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REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENVIO DE MEIL DA PREFEITUA MUNICIPAL DE OGAKI

[2010年5月6日]

REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENVIO DE MEIL DA PREFEITUA MUNICIPAL DE OGAKI

(Objetivo)

1 O serviço de envio de Meil da Prefeitura de Ogaki ( a partir daqui denominado de「Este Serviço」, tem o objetivo de fornecer informações administrativas aos senhores cidadãos que se cadastrarem no presente serviço do Município de Ogaki (a partir daqui denominados de 「Assinantes」).


(Resumo)

2 Este Serviço é administrado pela Prefeitura Municipal de Ogaki.

3 Os itens a ser enviados será conforme opção de cada um dos Assinantes.

4 Este Serviço atende aos computadores e celulares que tenham acesso ao internet.

5 Não garantimos o funcionamento perfeito de Este Serviço em todas as marcas de computadores e celulares e em todos os ambientes de uso.

6 É possível que a Prefeitura envie informações que ela julgue imprescindível para a segurança e bem-estar do Assinante, além do item optado por ele.

7 Considera-se que, ao se cadastrar no Este Serviço, o Assinante está de acordo com as cláusulas deste regulamento.


(Despesas)

8 Os aparelhos necessários para o cadastro e utilização do Este Serviço deve ser providenciado por conta e responsabilidade do próprio Assinante.

9 A utilização deste serviço é gratuita, exceto despesa de comunicação que será por conta do Assinante.


(Cadastro)

10 Quem desejar se cadastrar como Assinante, deve digitar os dados necessários na tela de cadastro do Este Serviço.(Mudança de dados cadastrais e ou cancelamento)

11 A mudança de dados cadastrais e o cancelamento do cadastro deve ser feito pelo Assinante, na tela de cadastro do Este Serviço.

12 Para a mudança do endereço de meil, o interessado deverá primeiramente cancelar o endereço em vigor, e posteriormente digitar o endereço novo na tela de cadastro do Este Serviço.


(Dados pessoais)

13 A Prefeitura de Ogaki têm cuidados especiais pela preservação e sigilo de dados pessoais cadastrados (doravante denominado de 「Dados Cadastrados」) dos Assinantes.

14 Os Dados Cadastrados será da propriedade da Prefeitura de Ogaki, sendo preservado sob sistema rigoroso e seguro, conforme sua política de segurança da informática.

15 Os dados a ser colhidos serão restringidos ao endereço de meil, bairro onde reside, e os itens de informaões que o Assinante deseja receber.

16 Os dados contidos no cadastro será utilizado somente para Este Serviço. Salvo entretanto, em caso de utilização de dados, exceto o endereço de E-meil, como material estatístico para o melhoramento do Este Serviço.

17 Não serão permitidos o acesso de terceiros aos dados cadastrados, nem lhes serão fornecidos. Salvo caso haja solicitação Judicial.

18 Mesmo quando o acesso seja solicitado por Assinante, na impossibilidade de confirmação dos dados cadastrados e o solicitante, não será permitido o acesso.


(Suspensão do Este Serviço)

19 Nos seguintes casos, poderemos suspender ou encerrar o envio do meil sem aviso prévio. Sendo que a Prefeitura de Ogaki não se responsabiliza por qualquer transtorno causado por suspensão ou encerramento do envio.
  
  (1)Quando as mensagens enviadas no endereço cadastrado deixarem de chegar consecutivamente.
  (2)Quando o Assinante transgredir o presente regulamento.
  (3)Quando for julgado que os dados do cadastro do Assinante for falso ou equivocado.
  (4)Além dos itens supra citados, quando a Prefeitura julgar necessário.


(Cláusula da Isenção)

20 A Prefeitura de Ogaki não se responsabiliza por qulaquer dano sofrido pelo Assinante ou terceira pessoa, ocasionado pelas informações fornecidas.

21 A Prefeitura de Ogaki procura fornecer informações corretas, mas poderá existir casos de emergência e ou de informações instáveis, impossíveis de garantir a sua inteireza e exatidão.

22 A Prefeitura de Ogaki não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo atrazo ou não chegada de informações pelo congestionamento da linha ou outros motivos.

23 A Prefeitura de Ogaki não se responsabiliza em hipótese alguma, caso o usuário registre cadastro falsificado, provocando danos a terceiros.

24 Este Serviço pode ser suspenso sem aviso prévio, caso surja anormalidades no sistema. A Prefeitura de Ogaki não se responsabiliza por qualquer dano causado ao usuário ou a terceiros, motivado pela suspensão.

25 Ao Assinante está vedado a reproduzir, copiar, alterar, emitir, distribuir, publicar, etc., no total ou em parte das informações, ultrapassando os limites regulamentados pelos direitos autorais para o uso individual do próprio Assinante, sem a prévia autorização da Prefeitura de Ogaki.


(Outros)

26 Não é possível retornar a mensagem para Este Serviço, incluindo opiniões e reclamações.

27 Este regulamento poderá ser modificado sem aviso prévio. Nesse caso, as condições do uso será conforme o novo regulamento.

28 Outrossim, fica ao encargo da Prefeitura de Ogaki estipular sobre itens não determinados neste regulamento.


(Cláusula adicional)

29 Este regulamento entrará em vigor a partir do 1º de outubro de 2007.

 

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